Na administração pública, as contas empenhadas, mas não pagas até o...

O sistema informatizado que processa a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos órgãos e entidades da administração federal é den...

Uma das prerrogativas do Poder Legislativo garantidas pela Constituição da República de 1988 é a proposição de emendas ao projeto de lei do orçamento ...

As receitas orçamentárias pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e estão previstas na Lei Orçamentária Anual, em virtude do s...

O ciclo de gestão do PPA, no “Plano Mais Brasil”, foi concebido com base em um conjunto de dimensões que procuravam superar os modelos racionais-compr...

Visando estabelecer critérios objetivos que avaliam a capacidade de pagamento dos governos subnacionais, a Secretaria do Tesouro Nacional desenvolveu ...

A respeito do orçamento anual, a Constituição Federal estabelece as regras a seguir: I. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas n...