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Segundo a Lei Federal no 10.257/2001, em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, uma lei municipal específica poderá prever a conclus...
A Constituição Federal de 1988 prevê o Plano Diretor como o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, devendo o conteúdo de...
A forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação, por meio da qual ...
Os loteamentos deverão atender, pelo menos, ao seguinte requisito:
O parcelamento do solo urbano, segundo a Lei n.º 6.766/79, poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. A referida Lei considera
Em uma área central de uma cidade brasileira, existe um patrimônio arquitetônico privado formado por casarios históricos que a prefeitura e sua popula...
Sobre o Parcelamento do Solo Urbano, tutelado pela Lei no 6.766/79, é certo afirmar que
Imagine que Mélvio possua área urbana de 220 metros quadrados. Nesse caso, em atenção à previsão constitucional acerca da política urbana, é correto a...
No contexto de uma região metropolitana paulista, são atribuições do município:
É correto afirmar que os critérios que determinam o cumprimento da função social de uma propriedade urbana