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Determinada empresa declarou, em documento fiscal próprio, a existência de débito tributário em relação ao ISS, no valor...

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457941200089910
Ano: 2016Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Goiânia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Código Tributário Municipal de Goiânia - Lei nº 5.040/1975 | Legislação Municipal de Goiânia
Determinada empresa declarou, em documento fiscal próprio, a existência de débito tributário em relação ao ISS, no valor de R$ 50.000,00, tendo feito o recolhimento correspondente. O Fisco municipal, ao analisar a questão, verificou que o valor declarado e pago foi a menor, e se recusou a emitir a certidão negativa de débito. Nesse caso, a conduta do Fisco
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