Com relação ao acesso à informação, segundo a Lei n. 12.527/11, ana...
🏢 FGV🎯 CGE-MA📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FGV no concurso para CGE-MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação ao acesso à informação, segundo a Lei n. 12.527/11, analise as afirmativas a seguir.
I. Compreende, entre outros, os direitos de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos. II. Compreende, entre outros, os direitos de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores. III. Compreende, entre outros, os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, desde que esse vínculo não tenha cessado.