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Se o Prefeito Municipal determinar a contratação de funcionários, para que ela ocorra, devem ser observados todos os dispositivos normativos que trata...
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.O Sistema Tributário do Município de Viamão é regulado pela Lei Orgânica Mun...
Para responder à questão, considere o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Torres.Dentre os casos de vacância de cargo, arrolados no Art...
Segundo a Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, constituem objetivos fundamentais do município: I. Aumentar os lucros das empresas sediadas no munic...
Tina Turner, servidora pública do Município de Santa Rosa há mais de 10 anos, está com sua filha de 16 anos muito doente. Por isso, foi até administra...
A partir do Estatuto do Servidor Público de Marau/RS, Lei nº 1.402/1990, analise as assertivas abaixo: I. Nenhum servidor poderá perceber mensalmente,...
As referidas avaliações periódicas as quais Antonieta será submetida como servidora pública no Município de Coronel Bicaco levarão em consideração sua...
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de que trata a Lei nº 63/2003, do Município de Candelária, tem como fato gerador a prestação de s...
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria, de 30 de março de 1990, atualizada até 30 de setembro de 2008. Os Conselho...
Durante o estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, a que se refere o Art. 21 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacar...