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Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
É direito do administrado ter a ciência da tramitação dos processos administrativos, independentemente de sua condição de parte ou interessado.
No que se refere à invalidação dos atos administrativos, julgue o item.A anulação de atos administrativos viciados é poder-dever que decorre da autotu...
Segundo as disposições da Lei n.º 11.107/2005, julgue os item. Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrat...
Com base na Lei n.º 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir. A punição por atos de improbidade administrativa pode in...
Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir. A lei regula o processo administrativo em âmbito federal e, assim, dáse por ser em...
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.Suponha-se que uma passarela tenha sido derrubada por conta da força das ondas d...
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, que versa acerca da Lei de Licitação e Contratos Administrativos (LLCA), julgue o item abaixo.A licitação será di...
Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.As i...
Quanto à organização administrativa da União, julgue o item. A empresa pública pode ser conceituada como uma entidade da administração pública direta,...
Atos gerais, também denominados normativos, são os que regulam uma quantidade indeterminada de pessoas que se encontram na mesma situação jurídica.
Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.As situaçõe...