De acordo com as disposições da Lei Complementar n...

Q: De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 790/2016, em relação à contagem dos prazos processuais, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. | B) Nos casos em que o vencimento do prazo cair em dia em que não haja expediente, fica o prazo prorrogado até o primeiro dia útil seguinte. | C) Os prazos processuais começam a contar a partir da data da notificação, incluindo-se da contagem o dia do recebimento e excluindo-se o dia do vencimento. | D) Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. | E) Na contagem dos prazos fixados em meses ou anos, caso o mês do vencimento em que não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, se tem como termo o último dia do mês.

457941200091040

Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: IMESFDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Porto Alegre | Lei Complementar nº 790/2016

De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 790/2016, em relação à contagem dos prazos processuais, assinale a alternativa INCORRETA.

Gabarito comentado

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De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 790/2016, em re...

De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 790/2016, em re...