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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Pombos - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Controle da Administração Pública, especificamente sobre Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item a seguir.
Embora possuam natureza de julgamento e produzam
coisa julgada, as decisões do TCU acerca da prestação
de contas dos agentes públicos podem ser revistas pelo
Poder Judiciário.