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Julgue o item a seguir.Embora possuam natureza de julgamento e produzam coisa julgada, as decisões do TCU acerca da pres...

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457941200091190
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Pombos - PEDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas

Julgue o item a seguir.


Embora possuam natureza de julgamento e produzam coisa julgada, as decisões do TCU acerca da prestação de contas dos agentes públicos podem ser revistas pelo Poder Judiciário.

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