Questões

Entende o STF, por força das atribuições constantes da Constituição Federal, que os tribunais de contas podem conceder medidas cautelares no exercício de suas atribuições.

Não podem punir particulares, tendo em vista que a Constituição Federal é clara quanto à jurisdição dos tribunais de contas: órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

Ainda segundo o STF, os tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, por ser atribuição precípua do Poder Judiciário.

Tendo em vista interpretação do STF, os tribunais de contas como órgãos do Poder Legislativo possuem competência para quebrar sigilo bancário.

Conforme vem decidindo o STF, há a possibilidade da desconstituição de situação jurídica acobertada por coisa julgada por decisão ou ato de tribunal de contas.

ERRADO

CERTO

pendência administrativa.

registro de débito.

dívida consolidada.

título executivo.

certidão positiva.

implicarão na suspensão dos direitos políticos do devedor, se não forem devidamente cumpridas.

serão anotadas no cadastro de devedores do Tribunal até que o responsável quite o débito ou a multa.

serão cobradas judicialmente pelo próprio Tribunal.

terão eficácia de título executivo.

que não forem cumpridas, serão remetidas ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Quando da apreciação das contas de governo, considera como trânsito em julgado, o parecer prévio sobre o qual não mais couber a interposição de recurso de revisão.

Quando da apreciação das contas de gestão, considera como trânsito em julgado, o acórdão sobre o qual não mais couber a interposição de recurso ordinário.

Quando do julgamento das contas de governo, considera como trânsito em julgado, o acórdão sobre o qual não mais couber a interposição de recurso de revisão.

Quando do julgamento das prestações de contas de gestão, considera como trânsito em julgado o parecer prévio sobre o qual não mais couber a interposição de recurso ordinário.

Quando da apreciação das contas de governo, considera como trânsito em julgado, o parecer prévio sobre o qual não mais couber a interposição de recurso ordinário.

os Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal estarão legitimados a promover a respectiva execução judicial.

tanto o Estado quanto a autarquia estarão habilitados a promover a respectiva execução judicial.

nem o Estado, nem a autarquia estarão habilitados a promover a respectiva execução judicial.

a autarquia estará habilitada a promover a respectiva execução judicial, independentemente de previsão nesse sentido na lei orgânica ou Regimento Interno do Tribunal de Contas.

o Estado estará habilitado a promover a respectiva execução judicial, desde que legitimado a tanto pela lei orgânica ou pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas.

estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança de competência originária do STJ.

são irreformáveis pelo Poder Judiciário, uma vez que o TCU é cúpula da jurisdição administrativa, que não se confunde com a jurisdição do Poder Judiciário.

são reformáveis pelo Poder Judiciário, por meio de recurso especial interposto para o STJ.

são reformáveis pelo Poder Judiciário, por meio de recurso extraordinário interposto para o STF.

estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança de competência originária do STF.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

CERTO

ERRADO

cabe no caso III.

cabe no caso I.

não cabe em nenhum desses casos.

cabe no caso IV.

cabe no caso II.