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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCUDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas
No bojo de processo de tomada de contas especial, o Tribunal de
Contas da União (TCU) realizou o julgamento técnico das contas
do administrador público Antônio e, após o devido processo
administrativo legal, concluiu pela ocorrência de irregularidades
que causaram danos ao erário da União. Assim, o TCU proferiu
acórdão, já transitado em julgado, que imputou débito a Antônio,
para fins de ressarcimento ao erário. Diante da inércia da
Fazenda Nacional em promover a execução judicial do acórdão
do TCU, pelos danos ao erário, o Ministério Público ajuizou a
correlata execução fiscal.
No caso em tela, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, a execução aforada pelo Ministério Público:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas | Jurisprudência do STF
Julgue o item a seguir, a respeito da competência dos tribunais de contas e da eficácia das suas decisões, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os tribunais de contas podem afastar, no caso concreto, a aplicação de lei ou ato normativo em razão de flagrante violação a dispositivo da Constituição Federal de 1988, ainda que inexista decisão do STF a respeito da matéria.
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-GODisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas
Diante de decisão de Tribunal de Contas estadual que imponha penalidade de multa a responsáveis pelo uso irregular de bens pertencentes a autarquia integrante de administração indireta estadual,
Ano: 2012Banca: INSTITUTO CIDADESOrganização: TCM-GODisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas
O que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO – considera como “transito em julgado”?
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas
Acerca da fiscalização das contas dos entes públicos, julgue ospróximos itens. Nesse sentido considere que a sigla TCU, sempreque utilizada, se refere ao Tribunal de Contas da União.
Embora possuam natureza de julgamento e produzam coisa julgada, as decisões do TCU acerca da prestação de contas dos agentes públicos podem ser revistas pelo Poder Judiciário.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: CGM de Belo Horizonte - MGDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Atribuições dos Tribunais de Contas | Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas
As competências dos Tribunais de Contas são delineadas pela Constituição Federal e pelas constituições estaduais, cabendo a estas observar os mandamentos daquela em simetria. Já a interpretação da Constituição Federal é de atribuição do Supremo Tribunal Federal.
Considerando tanto o texto da Carta Magna como a jurisprudência atualizada sobre controle externo, assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas
Os Tribunais de Contas são órgãos constitucionalmente
autônomos aos quais compete a fiscalização administrativo-financeira da Administração Pública em auxílio ao Parlamento,
dado seu caráter preponderantemente técnico.
Quanto ao sistema Tribunais de Contas (organização e
competências) assinale a afirmativa correta.
Ano: 2011Banca: FMP ConcursosOrganização: TCE-RSDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas
Sobre as decisões dos tribunais de contas, assinale a alternativa correta.
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas
Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre
a natureza jurídica, funções e eficácia das decisões dos
Tribunais de Contas e a possibilidade de revisão de tais
decisões pelo Poder Judiciário.
Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TCE-MGDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Atribuições dos Tribunais de Contas | Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas
O Tribunal de Contas tem competência para fiscalizar a gestão pública fiscal, cabendo-lhe, ainda, processar e julgar denúncias e representações que busquem apurar a legalidade de atos e contratos administrativos.
A respeito dessa fiscalização e de seus instrumentos, assinale a alternativa INCORRETA.