Em tema de diretos fundamentais, a Carta Magna de 1988
estabelece, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida,
à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, Nesse
contexto, dispõe o texto constitucional que