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De acordo com a Lei do Mandado de Segurança (n° 12.016/2009), nessa espécie de ação
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, em seus arts. 37 e 38, estabelece que a EJA – Educação de Jovens e Adultos será destinad...
A Lei nº 12.232, de 29.04.2010, determina que “a proposta técnica será composta de um plano de comunicação publicitária, pertinente às informações exp...
Considere a seguinte situação hipotética. Cidadão X solicita à Câmara Municipal, com base na Lei da Transparência, o valor total dos salários pagos ao...
A Lei n° 12.608/2012 que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento...
Determinada categoria de servidores públicos ajuizou mandado de injunção para obtenção de um direito constitucional em razão da falta da respectiva no...
Numa situação hipotética, um influenciador digital passa a divulgar em postagens de suas redes sociais – que possuem mais de um milhão de seguidores –...
O acesso à informação é uma das consequências do princípio constitucional da publicidade da Administração Pública. A respeito da Lei de Acesso à Infor...
Mévio, prefeito da cidade X, permitia que seu filho utilizasse o veículo oficial da Prefeitura, para ir e voltar da Faculdade, localizada em cidade vi...