A etapa do ciclo orçamentário na qual se compreendem
a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da
receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a
extinção de direitos e obrigações, bem como a fidelidade
funcional dos agentes da administração responsáveis por
bens e valores públicos e o cumprimento do programa de
trabalho, expresso em termos monetários e de realização
de obras e serviços, corresponde