Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200091728A Lei de Improbidade Administrativa apresenta, em seu texto, diversas condutas que, se praticadas, configuram atos de im...1457941200091728Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tapejara - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaA Lei de Improbidade Administrativa apresenta, em seu texto, diversas condutas que, se praticadas, configuram atos de improbidade. A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.AConstitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.BA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.CAs sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas independentemente da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. DA aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, em qualquer caso.EAs sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200024472Direito AdministrativoCom base na Constituição Estadual de São Paulo, em relação a obras e serviços públicos e a compras e alienações, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200032978Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública. Segundo as disposições do Art. 69-A da referida Lei, terão pr...Questão 457941200087320Direito AdministrativoSegundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, não são subordinados ao regime por ela estabelecido: I. Contratos que ten...Questão 457941200457544Direito AdministrativoA Administração Pública é dotada de uma série de poderes, que são colocados em prática no desempenho de sua atividade. A atuação administrativa de rea...Questão 457941200756577Direito AdministrativoCom base nas definições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), analise as seguintes assertivas, relativas aos parâmetros e elementos ...Questão 457941201085600Direito AdministrativoDe acordo com a nova lei de licitações, Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo: I. Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contrata...Questão 457941201157070Direito AdministrativoAcerca dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.Questão 457941201161446Direito AdministrativoSegundo Meirelles (2018), os atos administrativos possuem os seguintes atributos: I. Forma. II. Imperatividade. III. Autoexecutoriedade. Quais estão c...Questão 457941201252433Direito AdministrativoO inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de:Questão 457941201814375Direito AdministrativoSegundo o disposto no Regulamento de Licitações e Contratos do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, o BRDE poderá adotar como critério(s)...