Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200092723No que se refere à ACP, ao mandado de segurança coletivo e à ação popular, julgue os itens seguintes à luz do entendimen...1457941200092723Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-DFDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaNo que se refere à ACP, ao mandado de segurança coletivo e à ação popular, julgue os itens seguintes à luz do entendimento do STJ.O prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei da Ação Popular não é aplicável à ACP e à respectiva execução. ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200191712Legislação FederalAssinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 12.527/2011.Questão 457941201119450Legislação FederalA Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, prev...Questão 457941201195707Legislação FederalCom base nas disposições da Portaria MJ/SPM n.º 210/2014, julgue o item subsequente, a respeito da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situaçã...Questão 457941201298044Legislação FederalÀ luz do Estatuto e do Regimento Geral da Universidade de Brasília, julgue os próximos itens. Avaliar o desempenho institucional é uma atribuição do C...Questão 457941201378055Legislação FederalA respeito do termo de ajustamento de conduta (TAC) e dos processos correcionais previstos na Portaria Normativa n.º 27/2022 da CGU, julgue o item sub...Questão 457941201451681Legislação FederalA atividade de produção do etanol depende da autorização, em etapa única, para a construção e para a operação de novas plantas produtoras.Questão 457941201514518Legislação FederalA PNPCT tem como principal objetivo promover o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortale...Questão 457941201574920Legislação FederalCom base na Lei n.° 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a admini...Questão 457941201863587Legislação FederalJulgue o item seguinte, a respeito dos fundos de investimentos imobiliários e da execução hipotecária. Os fundos de investimentos imobiliários são uma...Questão 457941201910260Legislação FederalCom base no Decreto n.° 10.332/2020, julgue os itens subsequentes.A integração dos serviços públicos tem como iniciativa a consolidação dos domínios d...