Acerca das orientações legais e jurisprudenciais aplicáveis aos
processos de Tomada de Contas Especial, analise as afirmativas a
seguir.
I. Segundo o Supremo Tribunal Federal, o TCU pode decretar,
em caráter definitivo, a indisponibilidade de bens de agentes
públicos ou particulares responsabilizados em processos de
tomada de contas especial.
II. Nos casos de omissão no dever de prestar contas, a tomada
de contas especial deverá ser instaurada no prazo de 180
(cento e oitenta) dias a contar da data-limite para análise de
prestação de contas.
III. O Tribunal de Contas da União poderá determinar a
instauração de tomadas de contas especiais
independentemente de medidas administrativas adotadas.
Está correto o que se afirma em