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Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual versa sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, em vista do Capítulo VI (Das Dispos...
São hipóteses de vacância do cargo público: I – exoneração. II – disponibilidade. III – readaptação. Estão corretas as afirmativas constantes nos iten...
Considerando que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou t...
No Brasil, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, o que consagra a teoria:
A presunção de legalidade do ato administrativo tem íntima relação com o Princípio da Legalidade Administrativa, que se pode descrever, de forma sinté...
Conforme disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, aquele que:
Sobre os serviços públicos é correto afirmar:
Instrumento pelo qual o Poder Público outorga ao particular, mediante prévia licitação, a utilização privativa de um bem público, por prazo determinad...
Acerca das entidades políticas e administrativas, assinale a opção correta: I - entidades autárquicas são pessoas jurídicas de direito público, de nat...
São requisitos do ato administrativo, exceto: