Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200093017Assinale a afirmativa correta relativamente ao que dispõe a Lei n.º 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa.1457941200093017Ano: 2015Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesAssinale a afirmativa correta relativamente ao que dispõe a Lei n.º 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa.APermitir que terceiro se enriqueça ilicitamente somente será ato de improbidade administrativa se o próprio servidor também auferir enriquecimento ilícito. BO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança. CA declaração dos bens deve ser atualizada toda vez que houver alteração do patrimônio do servidor público.DNa fixação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, o juiz levará em conta tão somente a extensão do dano causado.EA Lei n.º 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, aplica-se somente aos servidores públicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200328989Direito AdministrativoConsiderando o que dispõe a Lei n.º 8429/92 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmação correta.Questão 457941200336311Direito AdministrativoNo que diz respeito ao serviço público, assinale a alternativa correta.Questão 457941200347780Direito AdministrativoPrefeito desapropria terreno para a construção de uma escola, atendendo às formalidades legais. Esse ato administrativo é classificado como ato deQuestão 457941200596449Direito AdministrativoOs serviços de transporte coletivo e de energia elétrica, dentre outros, reconhecidos pela sua conveniência para os membros da coletividade, são denom...Questão 457941200815601Direito AdministrativoConsiderando as categorias dos atos administrativos, é correto afirmar que os atestados, certidões e declarações emitidos por órgãos da administração ...Questão 457941201184449Direito AdministrativoRelativamente ao que dispõe a Lei n.º 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmação correta.Questão 457941201225113Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta sobre os princípios da Administração Pública.Questão 457941201276285Direito AdministrativoDe acordo com o artigo 10 da Lei 8.429/92, constituem atos que causam prejuízo ao erário:I. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação o...Questão 457941201753308Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta sobre os princípios da Administração Pública.Questão 457941201884981Direito AdministrativoDentre as categorias de entidades abaixo arroladas, assinale aquela que NÃO faz parte da administração indireta.