Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200093033A Lei n° 12.52712011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece procedimentos para garantir o acesso à...1457941200093033Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA Lei n° 12.52712011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece procedimentos para garantir o acesso à informação pública. De acordo com esta lei, um dos princípios ou diretrizes que norteiam a política de transparência pública é: AOs órgãos e entidades públicas devem promover a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, mediante transparência ativa. BA imposição de restrições ao acesso à informação deve ser feita de forma ampla e irrestrita, visando preservar a segurança nacional. CO prazo para resposta a um pedido de acesso à informação é indefinido, dependendo da complexidade do pedido.DA Lei de Acesso à Informação se aplica exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo, não incluindo órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, seja qual for sua instância de atuação.EO acesso à informação deve ser negado em todos os casos em que houver solicitação por meio eletrônico ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200229844Legislação FederalA ação civil públicaQuestão 457941200540283Legislação FederalA Lei n° 11.419/2006, que regulamenta a informatização do Processo Judicial, dispõe queQuestão 457941200639749Legislação FederalDe acordo com o que estabelece o Decreto no 70.274/1972, a Bandeira Nacional, em todas as apresentações no território nacional, ocupa lugar de honra, ...Questão 457941200752461Legislação FederalMario, comandante de aeronave, recebeu de órgão controlador de voo ordem para pousar. Posteriormente, ficou comprovado que a autoridade aeronáutica ex...Questão 457941201117274Legislação FederalNo tocante ao procedimento de acesso à informação, considere: I. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação d...Questão 457941201158039Legislação FederalA Lei n° 11.788/2008 congrega disposições específicas acerca do estágio de estudantes, dentre as quais: I. Prevê em favor das pessoas portadoras de de...Questão 457941201354974Legislação FederalA respeito do transporte de eleitores no dia da eleição, considere:I. Verificada a inexistência de veículos de transporte coletivos de linhas regulare...Questão 457941201568097Legislação FederalAs atividades de proteção ao voo abrangem a coordenação de busca, assistência e salvamento. Sobre o tema, é certo queQuestão 457941201594953Legislação FederalA Bandeira Nacional, em todas as apresentações no território nacional, ocupa lugar de honra, compreendido como uma posição central ou a mais próxima d...Questão 457941201931302Legislação FederalO recebimento de pedido de informações por um órgão público exige, de acordo com o disposto na Lei nº 12.257/2011,