Determinado ente público abriu um crédito adicional extraordinário ...

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, se for verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprime...

Em um dado exercício, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de um ente público autorizava a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 25%...

Ao final de um certo quadrimestre, verificou-se que a despesa total com pessoal de um determinado Tribunal Regional do Trabalho (TRT) alcançou 94,5% d...

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o Art. 1º do Decreto nº 93.872/1986 estabelece que a realização da receita e da despesa da União far-se-á por via ban...

De acordo com a Lei nº 4.320/64, as receitas orçamentárias são classificadas nas seguintes categorias econômicas:

Os princípios orçamentários objetivam assegurar o cumprimento dos fins a que se propõe o orçamento, são premissas, linhas norteadoras de ação a serem ...