O erro de tipo, no Direito Penal,

NÃO admite a figura privilegiada, com substituição da pena de reclusão pela de detenção, diminuição de um a dois terços ou aplicação somente da pena d...

Inserir ou fazer inserir em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social de...

Nos termos da Lei nº 7.210/1984, os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da ...

Adelmo foi condenado, com sentença transitada em Julgado, e está cumprindo pena em estabelecimento prisional. Sua companheira, Rita, ao tentar visitá-...

O funcionário público que solicita vantagem indevida para aprovar, em prova prática, candidato à obtenção de carteira de habilitação de motorista, com...

A respeito do crime de moeda falsa, tal como tipificado no Código Penal (art. 289),