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457941200898481
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCE-RODisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Crimes contra a Fé Pública | Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990
Inserir ou fazer inserir em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado, tipifica delito
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#Execução Penal - Lei nº 7.210/1984#Legislação Penal Especial
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Sobre a remição:

#Remição de Pena#Execução Penal - Lei nº 7.210/1984#Penas Restritivas de Liberdade#Legislação Penal Especial

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