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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Araripina - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Executivo Federal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente.
O Poder Executivo não possui exclusividade na
elaboração de normas. Embora tenha a função de
executar as leis aprovadas pelo Legislativo, pode também
participar do processo legislativo apresentando projetos
de lei ao Congresso Nacional. Além disso, por meio de
decretos e regulamentos, o Executivo regulamenta as leis
já existentes, mas sempre dentro dos limites
estabelecidos pela Constituição.