São considerações do Marco Civil da Internet (Lei
nº 12.965/2014), conforme definido pelo artigo 5º.
1. direitos do cidadão: conjunto de prerrogativas e proteções que a lei impõe na forma de
direitos dos cidadãos no que diz respeito ao
uso da internet, como o direito ao acesso e à
privacidade.
2. conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de
dados pela internet, mediante a atribuição ou
autenticação de um endereço IP.
3. registros de acesso a aplicações de internet:
o conjunto de informações referentes à data
e hora de uso de uma determinada aplicação
de internet a partir de um determinado endereço IP.
4. administrador de sistema autônomo: a pessoa
física ou jurídica que administra blocos de
endereço IP específicos e o respectivo sistema
autônomo de roteamento, devidamente
cadastrada no ente nacional responsável pelo
registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.