Início/Questões/Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)/Questão 457941200094060Segundo a Lei Estadual nº 16.397/17, os serviços auxiliares da justiça são constituídos pelos órgãos que integram os for...1457941200094060Ano: 2019Banca: FGVOrganização: TJ-CEDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça do Ceará | Lei nº 16.397/2017 - Organização Judiciária do CearáSegundo a Lei Estadual nº 16.397/17, os serviços auxiliares da justiça são constituídos pelos órgãos que integram os foros judicial e extrajudicial. Nesse contexto, a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará estabelece que: Aos serviços judiciais, nos quais são lavradas as declarações de vontade das partes e executados os atos decorrentes de legislação sobre notas e registros públicos, compreendem os tabelionatos de notas e os ofícios de registro; Bos direitos, deveres, atribuições, competências e regime disciplinar dos notários e registradores são regidos pelas normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará; Co provimento dos cargos de notários e registradores ocorre por livre nomeação do Governador do Estado, com prévia aprovação pelo Presidente do Tribunal de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez; Dos serviços do foro extrajudicial compreendem serventias extrajudiciais notariais e de registro, e são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, na forma da legislação pertinente. Eos serviços do foro extrajudicial compreendem as secretarias do Tribunal de Justiça, as Diretorias dos Foros e suas respectivas unidades, assim como as secretarias de unidades judiciárias e juizados; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200125506Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Consoante determina a Lei no 10.845/2007 que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, para o pleno desempenho de suas final...Questão 457941200169160Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Maria, registradora civil de pessoas naturais no Estado de Sergipe, à frente de uma serventia classificada como deficitária, buscou se inteirar dos cr...Questão 457941200480575Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Ao compulsar o Decreto nº 69/1991 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amapá), Nadine verificou que, dentre os requisitos especia...Questão 457941200795571Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)A respeito do Executor de Mandados e de sua atividade funcional, pode-se afirmar que:Questão 457941200951534Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)De acordo com o Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Resolução nº 1/2023), a atividade de elaborar as Consolidações Nor...Questão 457941201132220Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Uma das diretrizes do Poder Judiciário é conferir tratamento adequado aos conflitos de interesse. Como marco referencial de tal política pública, tem-...Questão 457941201288660Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, deputado distrital, imputando-lhe a prática de crime comum.Em matéria de competência do órgão ...Questão 457941201434325Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Ana, ocupante de cargo de provimento efetivo junto ao Poder Judiciário do Estado do Amapá, foi informada de que, observada a sistemática legal, o seu ...Questão 457941201476768Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Mário, analista judiciário do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, exerce função de confiança e está lotado no Departamento de Precatório...Questão 457941201734541Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)O desembargador X, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, almejava integrar um órgão responsável por desenvolver estudos, elaborar parece...