Considerados de 2ª geração, os direitos sociais são autoaplicáveis,...

De acordo com o art. 41 da Constituição Federal de 1988, quanto aos servidores públicos, o texto constitucional prevê que:

A Constituição Federal de 1988 manifesta uma grande preocupação do legislador com o orçamento público. Dentre as inúmeras obrigações, ela impõe aos en...

As leis complementares e leis ordinárias no ordenamento jurídico brasileiro se diferenciam da seguinte forma:

De acordo com o Direito Constitucional brasileiro, o mandato eletivo poderá ser impugnado ante:

Em relação aos servidores públicos, a Constituição Federal estabelece que:

Em conformidade com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 e também de acordo com o atual entendimento jurisprudencial sobre o tema, acerca do Po...