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A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A teoria da irresponsabilidade do Estado nunca teve
aplicação no Brasil.
No que se refere à fase de julgamento do processo de licitação, assinale a alternativa correta.
Quanto aos serviços públicos, julgue o item a seguir.O princípio da continuidade dos serviços públicos relaciona‐se com relevantes disposições constit...
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.O poder de polícia caracteriza‑se pela competência para disciplinar o exercício da auto...
À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item abaixo.No caso de condenação, o responsável pelo ato de improbidade está sujeito à comi...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A configuração do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração...
Em relação ao Decreto n.º 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.No âmbito da Administração Públi...
Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item conforme o texto constitucional. O servidor público da administração direta, ...
Acerca dos agentes públicos, julgue o item a seguir.A possibilidade de preservação de atos praticados pelos chamados agentes putativos para preservaçã...
Nos contratos administrativos, os termos da igualdade alteram‑se, necessariamente, toda vez que o poder público desagravar os encargos.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, co...