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Segundo as normas previstas na Lei nº 7.863/1999 de Belo Horizonte, a ação disciplinar contra o servidor público prescre...

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457941200094410
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Belo Horizonte | Lei nº 7.863/1999 - Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal
Segundo as normas previstas na Lei nº 7.863/1999 de Belo Horizonte, a ação disciplinar contra o servidor público prescreverá:


I. Em cinco anos, em caso de infração punível com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
II. Em três anos, em caso de infração punível com suspensão.
III. Em um ano, em caso de infração punível com repreensão.


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