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Com base no Art. 107 do Estatuto do Servidor Público do Município de São Leopoldo, analise as seguintes assertivas: I. A...

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457941200094953
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Leopoldo - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de São Leopoldo | Lei nº 6.055/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais
Com base no Art. 107 do Estatuto do Servidor Público do Município de São Leopoldo, analise as seguintes assertivas:

I. A contrapartida dos servidores no Programa de Alimentação dos Professores do Magistério Público Municipal é de 0,05% (zero vírgula zero cinco por cento) do valor do programa.
II. Os servidores públicos municipais receberão, no máximo, 22 (vinte e dois) vales alimentação.
III. O valor do Programa de Alimentação será fixado através de decreto do Prefeito Municipal.

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