Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200095224Na hipótese de um Estado-membro da federação pretender legislar sobre direito eleitoral,1457941200095224Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura dos EstadosNa hipótese de um Estado-membro da federação pretender legislar sobre direito eleitoral, Apoderia exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, desde que inexistisse lei federal sobre normas gerais na matéria. Bdependerá de lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria. Cnão poderá atingir seu objetivo, por se tratar de competência privativa da União, nos termos da Constituição da República. Dpoderia fazê-lo, desde que inexistisse lei federal sobre a matéria. Eterá a lei estadual sua eficácia eventualmente suspensa naquilo que for contrária a lei federal superveniente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200013176Direito ConstitucionalA República Federativa do Brasil se organiza comQuestão 457941200017023Direito ConstitucionalOs atos constitutivos de uma associação para defesa dos usuários de serviços públicos contêm as seguintes cláusulas:I. em virtude de seu objeto, o iní...Questão 457941200265942Direito ConstitucionalConsidere as seguintes empresas: I. AB − 170 empregados e exerce suas atividades no ramo alimentício. II. CD − 205 empregados e exerce suas funções no...Questão 457941200471855Direito ConstitucionalEmpresa pública estadual pretende contratar advogados para preenchimento de empregos públicos vagos em seu departamento jurídico. Considerando que os ...Questão 457941200931281Direito ConstitucionalSobre a Organização Político-Administrativa, os Princípios Federais Extensíveis são normas centraisQuestão 457941201311421Direito ConstitucionalOs Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo,Questão 457941201426450Direito ConstitucionalAo disciplinar as ações na área da assistência social, a Constituição Federal estabelece queQuestão 457941201707237Direito ConstitucionalDeterminados empregados de empresa pública estadual, sujeitos ao regime jurídico trabalhista, tiveram seus salários majorados para ajustá-los aos valo...Questão 457941201765973Direito ConstitucionalAtenção: A questão a seguir, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional. Considere as seguintes situações: I. Deputado Estadual em exer...Questão 457941201824400Direito ConstitucionalSobre seguridade social, saúde e assistência social: