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De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, a Medida Provisória será enviada à Comissão de C...

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457941200095253
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: AL-PBDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual da Paraíba
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, a Medida Provisória será enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para que tal Comissão profira parecer sobre a admissibilidade quanto aos aspectos constitucionais, inclusive sobre os pressupostos de relevância e urgência. O mencionado parecer deverá ser exarado no prazo de

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