A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe
sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente. Diante do exposto, considere as
seguintes penas restritivas de direito.
I. Recolhimento domiciliar.
II. Prestação de serviços à comunidade.
III. Suspensão parcial ou total de atividades.
IV. Prestação pecuniária.
V. Interdição temporária de direitos.
Com base na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de
1998, assinale a alternativa correta.
A Apenas os itens III e V podem substituir penas
privativas de liberdade, e somente quando se
tratar de crime doloso ou a pena privativa de
liberdade for inferior a dez anos; e a
culpabilidade, os antecedentes, a conduta social
e a personalidade do condenado, bem como os
motivos e circunstância do crime, indicarem que
a substituição seja suficiente para efeitos de
reprovação e prevenção do crime
B São circunstâncias que agravam a pena a
comunicação prévia pelo agente do perigo
eminente de degradação ambiental e ter o
agente cometido a infração facilitada por
funcionário público no exercício de suas funções
C O item IV se refere à “proibição de o condenado
contratar com o Poder Público, de receber
incentivos fiscais ou quaisquer outros
benefícios, bem como de participar de licitações,
pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes
dolosos, e de três anos, no de crimes culposos”
D Todas os itens são penas autônomas e
substituem as privativas de liberdade quando se
tratar de crime culposo ou a pena privativa de
liberdade for inferior a quatro anos; e a
culpabilidade, os antecedentes, a conduta social
e a personalidade do condenado, bem como os
motivos e circunstância do crime, indicarem que
a substituição seja suficiente para efeitos de
reprovação e prevenção do crime
E Apenas os itens I e IV podem substituir penas
privativas de liberdade, e somente quando: I. Se
tratar de crime culposo ou a pena privativa de
liberdade for inferior a cinco anos; II. A
culpabilidade, os antecedentes, a conduta social
e a personalidade do condenado, bem como os
motivos e circunstância do crime, indicarem que
a substituição seja suficiente para efeitos de
reprovação e prevenção do crime