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A Lei Federal no 11.079, de 31 de dezembro de 2004, que institui no...

📅 2022🏢 FEPESE🎯 Prefeitura de Chapecó - SC📚 Direito Administrativo
#Parcerias Público-Privadas#Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão#Gestão de Serviços Públicos#Licitações e Lei nº 14.133/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Chapecó - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Parcerias Público-Privadas, Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão, Gestão de Serviços Públicos, Licitações e Lei nº 14.133/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200095933
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos | Licitações e Lei nº 14.133/2021

A Lei Federal no 11.079, de 31 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, em seu artigo 2o, estabelece duas modalidades de concessão:

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Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

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