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Sobre as espécies tributárias existentes na legislação brasileira, considere as afirmativas a seguir. I. O imposto é o tributo cuja obrigação tem por ...
Quais dentre os seguintes são requisitos para a reconfiguração (incorporação, subdivisão etc.) de Estados: I – consulta à população do território que ...
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, dos membros de qualquer dos Poderes dos Estad...
A respeito das súmulas de efeito vinculante: I – podem nascer de provocação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. II – desafiam reclamação em ca...
Quanto às características dos Direitos Fundamentais no Brasil, assinale a alternativa correta.
Com relação ao princípio da anterioridade da tributação, prevista na Constituição Federal de 1988, considere as afirmativas a seguir. I. É vedado à Un...
Constitui-se como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 231, reconhece aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos ...
Sobre mandado de segurança, considere as afirmativas a seguir. I. A Mesa da Casa Legislativa tem legitimidade para ajuizar mandado de segurança relaci...
A Constituição Federal consagra normas básicas regentes da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do D...