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Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição dual quanto ao controle judici...

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item a respeito da indisponibilidade de bens. A ind...

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo. Deve ser observado o critério da impulsão, de ofício, do processo ...

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para a...

São atributos do ato administrativo a

No que concerne à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.Na ação por improbidade administrativa, não poderá ser...