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Mateus tem um contrato de trabalho efetivo com a carteira de trabal...

📅 2023🏢 Instituto Consulplan🎯 CREFITO-4° Região (MG)📚 Direito Constitucional
#Direitos Humanos e Sociais

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para CREFITO-4° Região (MG). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Humanos e Sociais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200096210
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CREFITO-4° Região (MG)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e Sociais
Mateus tem um contrato de trabalho efetivo com a carteira de trabalho (CTPS) assinada e todos os direitos garantidos pela CLT com a sociedade empresária Petdog. Além dos direitos assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) há, também, os direitos garantidos aos trabalhadores na Constituição Federal da República de 1988, tais como:



I. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.


II. Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme disposto em lei.


III. Repouso semanal remunerado, preferencialmente, aos sábados.


IV. Remuneração ao serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.



Dentre os direitos citados anteriormente, está em DESACORDO com a CF/1988 o que se afirma apenas em
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