Em se tratando do Controle de Constitucionalidade,...

Q: Em se tratando do Controle de Constitucionalidade, mencionado na Constituição do Estado do Piauí, assinale a alternativa correta.

A) Poderá o Tribunal de Justiça, por maioria absoluta, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou municipal, incidentalmente, ou como objeto de Ação Direta. | B) O processo de controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou municipal em face da Constituição Estadual, submete-se por leis estaduais e pela própria Carta Estadual. | C) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Constituição Estadual, a decisão será comunicada ao poder competente para a adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em sessenta dias, sob pena de crime de responsabilidade, em qualquer dos casos. | D) Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual, intimará, previamente, o Procurador-Geral do Estado, que defenderá o ato ou o texto impugnado ou, em se tratando de norma legal ou ato normativo municipal, o Prefeito Municipal, para a mesma finalidade. | E) Os convênios não precisam de aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, mas se submetem a controle de constitucionalidade por ser ato normativo.

457941200096563

Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: ALEPIDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Piauí | Constituição Estadual do Piauí

Em se tratando do Controle de Constitucionalidade, mencionado na Constituição do Estado do Piauí, assinale a alternativa correta.

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