De acordo com o Decreto nº 57.690, de 01 de fevereiro de 1966, que aprova o Regulamento para execução da Lei no 4.680, d...

considera-se propaganda qualquer forma remunerada ou gratuita de difusão de ideias, mercadorias, produtos ou serviços, por parte de um anunciante identificado

nenhuma comissão ou desconto será concedido sobre a propaganda encaminhada diretamente ao veículo de divulgação, por qualquer pessoa física ou jurídica que não se classifique como Agenciador de Propaganda ou Agência, definidos no citado Regulamento.

os serviços de propaganda serão prestados pela Agência mediante contratação, verbal ou escrita, com honorários e reembolso das despesas previamente autorizadas, observadas as Normas-Padrão recomendadas pelo I Congresso Brasileiro de Propaganda.

o veículo de divulgação contratado poderá descontar da remuneração dos Agenciadores de Propaganda, mesmo parcialmente, os débitos não quitados por Anunciantes por eles agenciados.

o Veículo de Divulgação ficará obrigado, perante o Anunciante, a divulgar a matéria autorizada, no espaço ou no tempo contratado, de acordo com as especificações estabelecidas, não podendo o Anunciante, em qualquer caso, pretender influir na liberdade de sua opinião editorial.