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Assinale a alternativa que contempla uma atribuição privativa do Presidente da República que a Constituição permite seja delegada aos Ministros de Est...
Sobre a inviolabilidade da correspondência e o sigilo das comunicações, é correto afirmar que
Segundo o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
A Constituição Federal estabelece, expressamente, que é competência dos Municípios criar, organizar e suprimir distritos
Assinale a alternativa que reproduz texto de súmula do Supremo Tribunal Federal.
A respeito das Comissões, de acordo com o disposto na Constituição Federal, durante o recesso
No tocante ao controle de constitucionalidade brasileiro das leis e atos normativos, assinale a alternativa que contempla uma hipótese de nulidade por...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 5° , todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasil...
Estabelece a Constituição Federal que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, e por isso