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Acerca do direito constitucional intertemporal, julgue os itens a seguir. I Segundo a teoria da recepção, uma nova Const...

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457941200096876
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Poder Constituinte e Reforma Constitucional
Acerca do direito constitucional intertemporal, julgue os itens a seguir.

I Segundo a teoria da recepção, uma nova Constituição revoga toda a legislação anterior com ela incompatível.

II O fenômeno da desconstitucionalização significa que as normas constitucionais de uma Constituição revogada permanecem no mundo jurídico como normas ordinárias.

III A repristinação não é admitida no direito brasileiro.


Assinale a opção correta. 
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