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Acerca do direito constitucional intertemporal, julgue os itens a s...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPE-SE📚 Direito Constitucional
#Teoria Constitucional#Poder Constituinte e Reforma Constitucional

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-SE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Teoria Constitucional, Poder Constituinte e Reforma Constitucional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200096876
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Poder Constituinte e Reforma Constitucional
Acerca do direito constitucional intertemporal, julgue os itens a seguir.

I Segundo a teoria da recepção, uma nova Constituição revoga toda a legislação anterior com ela incompatível.

II O fenômeno da desconstitucionalização significa que as normas constitucionais de uma Constituição revogada permanecem no mundo jurídico como normas ordinárias.

III A repristinação não é admitida no direito brasileiro.


Assinale a opção correta. 
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