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Considere as seguintes afirmações sobre o controle dos atos administrativos. I. Controle administrativo é o poder exerci...

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457941200097034
Ano: 2013Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública
Considere as seguintes afirmações sobre o controle dos atos administrativos. 
 
I. Controle administrativo é o poder exercido pela Administração Pública de fiscalizar e corrigir sua própria atuação, sob os enfoques da legalidade e do mérito, podendo agir por iniciativa própria ou mediante provocação.
II. O controle dos atos administrativos pode ser de legalidade ou de mérito, sendo o primeiro passível de ser exercido pelos três poderes estatais.
III. Os administrados poderão provocar o reexame dos atos pela Administração Pública mediante recursos administrativos.
IV. O Poder Judiciário exerce controle sobre a legalidade, bem como sobre a moralidade dos atos da Administração em geral.
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