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Tribunal de Justiça julgou ação direta de inconstitucionalidade con...

📅 2014🏢 FCC🎯 TJ-CE📚 Direito Constitucional
#Recurso Extraordinário#Controle de Constitucionalidade

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FCC no concurso para TJ-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Recurso Extraordinário, Controle de Constitucionalidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200097084
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Recurso Extraordinário | Controle de Constitucionalidade
Tribunal de Justiça julgou ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal em face de dispositivo da Constituição do respectivo Estado (dispositivo esse que reproduz dispositivo da Constituição da República de observância obrigatória pelos Estados). Interposto recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da lei municipal impugnada.

No contexto descrito, a decisão do recurso extraordinário
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