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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Câmara de Maceió - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Ciclo Orçamentário, Legislação Orçamentária Federal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito do ciclo orçamentário, suas leis e seus instrumentos, julgue o item que se segue.
A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo que
contrarie a previsão das receitas ou a definição das despesas
públicas nem que autorize a abertura de créditos
suplementares e a contratação de operações de crédito por
antecipação de receita.