Como regra geral, assegura-se o direito de
propriedade, que deverá atender à sua função social,
nos exatos termos dos arts. 182, § 2.o, e 186 da CF/88.
Sobre tal direito fundamental, assinale a alternativa
correta:
A A expropriação prevista no art. 243 da Constituição
Federal não pode ser afastada, ainda que o
proprietário comprove que não incorreu em culpa.
B Caso a propriedade não esteja atendendo a sua
função social, poderá haver a chamada
desapropriação-sanção pelo Município com
pagamentos em títulos da dívida agrária.
C O direito de propriedade poderá ser restringido
através de requisição, no caso de provável perigo
público, podendo a autoridade competente usar da
propriedade particular, assegurada ao proprietário
indenização prévia.
D A pequena propriedade rural, assim definida em lei,
ainda que trabalhada pela família, pode ser objeto de
penhora para pagamento de débitos tributários e dos
decorrentes de sua atividade produtiva.
E No tocante à propriedade urbana, a desapropriação sanção é a última medida, já que, primeiro, procede-se ao parcelamento ou edificação compulsórios e,
em seguida, à imposição de IPTU progressivo no
tempo, para, só então, passar-se à desapropriação sanção.