Questões

dez mil habitantes.

vinte mil habitantes.

mil habitantes.

cinco mil habitantes.

quinze mil habitantes.

Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central, competência essa que poderá ser excepcionalmente delegada a outra entidade governamental em caso de força maior, plenamente justificada, desde que haja prévia anuência do Senado da República. 

Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e os orçamentos regionalizados, visando o desenvolvimento local e a redução das desigualdades. 

Conforme matéria sumulada, lei que altera o prazo de recolhimento do tributo encontra-se sujeita aos princípios da anterioridade e anualidade.  

a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em normas constitucionais estaduais, tem por objetivo ordenar a ocupação das cidades e garantir o uso adequado do solo.

é facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios.

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento complementar da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas nas legislações estadual e federal.

a desapropriação do solo urbano será realizada mediante pagamento de títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pela Câmara Municipal, com prazo de resgate de até quinze anos, em parcelas bianuais, assegurado o valor real da indenização.

os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião.

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro ou em títulos do tesouro nacional;

aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;

a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal e estadual, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal e pela Assembleia Legislativa dos Estados, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;

A função social da propriedade urbana não é reconhecida pela Constituição.

O Estatuto da Cidade limita-se à regulamentação do uso do solo rural.

A política urbana visa apenas o desenvolvimento econômico das cidades.

O planejamento urbano é de competência exclusiva da União.

O direito à moradia é um direito fundamental que integra a política urbana.

preencheram os requisitos para a aquisição originária da propriedade da forma almejada, mas o fato de terem a posse de parte de uma área maior impede a concretização do seu objetivo.

preencheram os requisitos para a aquisição originária da propriedade da forma almejada, acrescendo-se que as observações do seu colega não configuram óbice ao seu objetivo. 

preencheram os requisitos para a aquisição originária da propriedade da forma almejada, mas o fato de a área que possuem ser inferior ao módulo mínimo impede que alcancem o seu objetivo.

não preencheram os requisitos de tempo de posse e dimensão da área para a aquisição originária da propriedade da forma almejada.

não preencheram o requisito da viabilidade jurídica para a aquisição originária da propriedade da forma almejada, pois as normas de urbanismo têm estatura constitucional, não podendo ser desconsideradas. 

A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal não pode ser afastada, ainda que o proprietário comprove que não incorreu em culpa.

Caso a propriedade não esteja atendendo a sua função social, poderá haver a chamada desapropriação-sanção pelo Município com pagamentos em títulos da dívida agrária.

O direito de propriedade poderá ser restringido através de requisição, no caso de provável perigo público, podendo a autoridade competente usar da propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, ainda que trabalhada pela família, pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos tributários e dos decorrentes de sua atividade produtiva.

No tocante à propriedade urbana, a desapropriação sanção é a última medida, já que, primeiro, procede-se ao parcelamento ou edificação compulsórios e, em seguida, à imposição de IPTU progressivo no tempo, para, só então, passar-se à desapropriação sanção.

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

O plano diretor deve ser aprovado pela Câmara Municipal, sendo obrigatório para cidades a partir de duzentos mil habitantes.

Os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião desde que o cidadão fique na posse por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família.

O plano diretor deve ser aprovado pela Câmara Municipal, sendo obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes. 

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.

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Por conta do Estatuto da Cidade, todos os entes políticos podem legislar sobre direito urbanístico.

Todos os municípios são obrigados a possuir um plano diretor.

Plano Diretor Municipal é o instrumento básico do ordenamento territorial urbano, devendo definir qual deve ser o uso e as características de ocupação de cada porção do território municipal, fazendo com que todos os imóveis cumpram sua função social.

A manutenção de terrenos vazios ou ociosos, em área urbanizada, à espera de uma valorização futura que beneficie apenas seus proprietários, atende ao preceito da função social da propriedade.