À luz das disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013,
avalie as afirmativas a seguir.
I. O policial civil acometido de doença grave definida em portaria
ministerial ou legislação específica será compulsoriamente
licenciado, com vencimento ou remuneração proporcional ao
tempo de serviço e demais vantagens.
II. A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido
do policial civil ou de ofício, sem prejuízo dos vencimentos e
demais vantagens, sendo indispensável a avaliação médica.
III. O policial civil licenciado para tratamento de saúde não poderá
dedicar-se a qualquer atividade remunerada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar
Estadual nº 129/2013, está correto o que se afirma em