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À luz das disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, ava...

📅 2025🏢 FGV🎯 PC-MG📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual de Minas Gerais#Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FGV no concurso para PC-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Minas Gerais, Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200097915
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: PC-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais
À luz das disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, avalie as afirmativas a seguir.


I. O policial civil acometido de doença grave definida em portaria ministerial ou legislação específica será compulsoriamente licenciado, com vencimento ou remuneração proporcional ao tempo de serviço e demais vantagens.

II. A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido do policial civil ou de ofício, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens, sendo indispensável a avaliação médica.

III. O policial civil licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada.


Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, está correto o que se afirma em
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