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Considere que a ANP tenha aplicado multa a um infrator. Nessa situa...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ANP📚 Legislação Federal
#Lei nº 9.478/1997 - ANP e Legislação Específica

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 9.478/1997 - ANP e Legislação Específica.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200097998
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.478/1997 - ANP e Legislação Específica
Texto associado
Com base na Lei n.º 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e às sanções administrativas, julgue os itens a seguir.

Considere que a ANP tenha aplicado multa a um infrator. Nessa situação, se o autuado, expressamente, renunciar ao direito de recorrer da decisão proferida no processo administrativo, a multa poderá ser recolhida, no prazo, para a interposição do recurso com redução de trinta por cento.

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