De acordo com a LEI No 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE...

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Ano: 2023Banca: Instituto DarwinOrganização: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PEDisciplina: Farmacologia e SaúdeTemas: Legislação Federal e Resoluções do CFF | Legislação Farmacêutica

De acordo com a LEI No 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, Art. 6º - A dispensação de medicamentos é privativa de:

I. Farmácia;

II. Drogaria;

III. Posto de medicamento e unidade volante;

IV. Dispensário de medicamentos.

V. Estabelecimentos hoteleiros e similares

VI. Ervanarias

VII. Supermercados (medicamentos anódinos, que não dependam de receita médica)

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De acordo com a LEI No 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, Art. 6º - ...