De acordo com a Constituição Federal de 1988,
artigo 5º, inciso XIII, “é livre o exercício de
qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a
lei estabelecer”. Esse dispositivo é considerado
norma constitucional de eficácia contida. São
características das normas de eficácia contida,
exceto: