Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200098226Para os municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% da receita corrente...1457941200098226Ano: 2018Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Várzea Grande - MTDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalPara os municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida. Para a verificação desse limite, são previstos os casos que não serão computados, entre eles Adespesas com cargos exclusivamente comissionados. Bgastos fixos com empregos, por tratar-se de celetistas. Cpagamentos de horas extras pela excepcionalidade. Dindenizações por demissão de servidores ou empregados. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200049267Direito FinanceiroSe a instituição financeira contratar operação de crédito com o Município sem observância das exigências da LRF, a operação será consideradaSe a insti...Questão 457941200187645Direito FinanceiroConforme a Lei n.º 4.320/1964, NÃO é compromisso exigível cujo pagamento independa de autorização orçamentária:Questão 457941200212303Direito FinanceiroA Lei Orçamentária Anual compreenderá três orçamentos. São eles:Questão 457941200387498Direito FinanceiroSobre os instrumentos legislativos previstos no sistema orçamentário brasileiro, analise as assertivas. I - Os projetos de lei relativos ao plano plur...Questão 457941200407235Direito FinanceiroDiversos pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar N.º 101/2000) enfatizam a ação planejada e transparente na administração púb...Questão 457941200732248Direito FinanceiroNos termos da Lei Complementar nº 101/2000, o Estado poderá conceder garantia em operações de crédito internas e externas contraídas pelo Município, d...Questão 457941201204190Direito FinanceiroDe acordo com as Normas Gerais de Direito Financeiro, existindo superávit patrimonial, este será evidenciado no(a)Questão 457941201818688Direito FinanceiroO texto constitucional vigente prescreve que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, “far-s...Questão 457941201920401Direito FinanceiroO modelo orçamentário brasileiro definido na Constituição Federal de 1988 compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orça...Questão 457941201972736Direito FinanceiroO controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade, a fidelidade funcional e o cumprimento do programa de trabalho em termos monetário, de ...