Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, o E...

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Ano: 2019Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Operações de Crédito

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, o Estado poderá conceder garantia em operações de crédito internas e externas contraídas pelo Município, desde que, sem prejuízo da observância das regras gerais para contratação de tais operações, seja ofertada

contragarantia, em valor superior ao da garantia prestada, que poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas, excluídas as transferências constitucionais.

caução, em valor igual ou superior ao da garantia prestada, proveniente de operação junto ao Banco Central do Brasil.

caução, em valor superior ao da garantia prestada, que poderá consistir em títulos da dívida pública emitidos pela União ou por instituições públicas federais.

contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia prestada, que poderá consistir na vinculação de receitas tributárias provenientes de transferências constitucionais.

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